Nesta segunda-feira (10), a Prefeitura Municipal de Guarabira, através da Secretaria de Finanças, reiterou sua condição de adimplente - isto é totalmente em dia com suas obrigações fiscais - perante todos os órgãos de controle em todos os níveis da esfera pública. Essa condição - comprovada pelas certidões negativas expedidas pelas autarquias responsáveis pela arrecadação e fiscalização - habilita Guarabira para acessar convênios, programas e projetos dos Governos Estadual e Federal.
“Ter o nome limpo é prioridade para nossa gestão. Cumprimos
as obrigações fiscais e, por isso, temos todas as certidões negativas que
comprovam nossa capacidade de acesso aos recursos estaduais e federais. Se
assim não fosse, jamais teríamos tantas obras, programas e serviços em
execução”, esclareceu o prefeito.
A Prefeitura de Guarabira também está em dia com o
Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) que é um documento fornecido
pela Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social (SRPPS), do
Ministério da Fazenda (MF), que atesta o cumprimento dos critérios e exigências
estabelecidos em lei, ou seja, atesta que a Prefeitura segue normas de boa
gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos
seus segurados.
O CRP é obrigatório para as transferências voluntárias de
recursos pela União; celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes;
concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos
ou entidades da Administração direta e indireta da União; liberação de recursos
de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais;
pagamento dos valores referentes à compensação previdenciária devidos pelo
Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em razão do disposto na Lei nº
9.796, de 5 de maio de 1999, será necessária apresentação do Certificado de
Regularidade Previdenciária (CRP) disponibilizado pela Subsecretaria dos
regimes próprios de Previdência Social (SRPPS) ligada ao Ministério da Fazenda
(MF).
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