Prefeitura de Guarabira lança o REFIS 2022 para pagamentos de débitos atrasados com descontos de até 90%

O prefeito Marcus Diôgo sancionou nesta quinta-feira, 13 de outubro, a Lei Municipal nº 1.992/2022 que cria o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2022), permitindo que os contribuintes paguem suas dívidas com o município com descontos nos juros e nas multas de atraso. Podem ser regularizados por meio do REFIS 2022 créditos tributários relativos aos Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU; Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN e as Taxas de competência do município, em razão de situações jurídicas ou fatos geradores, ocorridos até 31 de dezembro de 2021, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, vencidos até 31/12/2022.

BENEFÍCIOS

Redução de juros e multa

– Para pagamentos à vista: redução de 100% dos juros e 90% da multa de mora;

– Para pagamentos parcelados: em até 6X para os valores igual ou superior a R$ 10.000,00 e em até 10X caso o débito seja superior (Os descontos variam de acordo com o número de parcelas);

– Nenhuma das parcelas resultantes de parcelamento poderá ter valor inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

Nos casos de débitos ajuizados: Para débitos em cobrança judicial será necessária a desistência de eventuais contestações e recursos, para aderir ao REFIS. Os benefícios do REFIS se restringem a multas e juros de mora por atraso nos pagamentos.

VENCIMENTOS

O pagamento à vista pode ser feito até o dia 30 de novembro. 

No caso de parcelamentos, a primeira prestação terá vencimento no dia 30 de novembro as demais parcelas terão periodicidade mensal e consecutiva.

A adesão ao REFIS representa uma ótima oportunidade para o contribuinte ficar em dia com o Município e ajudar no desenvolvimento de sua cidade. Lembrando que o atraso no recolhimento de qualquer parcela por mais de 3 (três) meses implicará no vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas, com a perda de todos os benefícios, bem como na sua imediata inscrição na Dívida Ativa, se for o caso, ou no prosseguimento da execução fiscal, quando houver

Para aderir ao REFIS ou obter maiores informações, dirija-se até a Secretaria de Finanças do Município localizado na Rua Solon de Lucena, nº 26, Cento, Guarabira/PB, ou entre em contato pelos números: (83) 3271-1246/3271-1946.